😱Advogados acusam Lúcia Ribeiro Presidente do " CC" de "fazer política pelas linhas de Direito"

 Advogados acusam Lúcia Ribeiro Presidente do " CC" de "fazer política pelas linhas de Direito"

Os advogados criticaram ontem Lúcia Ribeiro Presidente do Conselho Constitucional (CC) por recusar pronunciar-se sobre a alegada incompatibilidade na acumulação de funções de Daniel Chapo enquanto Presidente da República e da Frelimo, acusando de "fazer política pelas linhas de Direito". 

"A decisão do CC de não declarar a incompatibilidade do exercício simultâneo da função de Presidente da República e da função de Presidente de um partido político (...) com fundamento na hermenêutica constitucional, ou seja, com valorações que não encontram respaldo na mesma Constituição, representa uma forma do CC de fazer política pelas linhas do Direito", disse o bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique, Carlos Martins, ao intervir na abertura do ano judicial, em Maputo. 

O bastonário criticou também a recente decisão governamental de centralizar as importações de arroz e trigo, justificadas com argumentos de controlo cambial e combate à subfaturação: "Com este centralismo económico, corremos o risco de cair num clientelismo, em que um grupo captura as oportunidades e impede outros atores de emergirem, através da livre iniciativa, gerando, por esta via, um sentimento de exclusão empresarial. Ainda vamos a tempo de corrigir este grave erro, reformando as respetivas decisões políticas". 

Para o bastonário, a medida "atropela direitos fundamentais", nomeadamente os princípios constitucionais da livre iniciativa privada, defendendo que o Estado pode regular o mercado, mas não deve "sufocar ou anular" a iniciativa privada com base em conceitos genéricos como soberania. Fonte (Lusa)